Projeto que criminaliza homofobia no Brasil será arquivado.

O Congresso deve concluir este mês o processo de arquivamento definitivo do projeto de lei que criminaliza a homofobia (PLC 122/2006). Segundo a Agência Senado, a proposta, apresentada na Câmara em 2001 e em tramitação há oito anos no Senado, será arquivada de acordo com as regras do Regimento Interno da Casa.

O regimento determina que todas as propostas tramitando há mais de duas legislaturas sejam arquivadas. Entretanto, essas proposições ainda podem tramitar por mais uma legislatura, caso seja aprovado em Plenário requerimento de pelo menos 27 senadores. Ao final da terceira legislatura, se não houver decisão, a proposta deve ser arquivada definitivamente, situação em que se encontra o projeto.
De acordo com a presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), os movimentos sociais não devem se opor ao arquivamento, por considerarem que o projeto acabou estigmatizado com o nome de "PLC 122", o que poderia atrapalhar o andamento. Segundo Ana Rita, o caminho é um novo projeto, com outro número e melhorias na redação.
Já a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que foi relatora da proposta na CDH em 2011 e 2012, afirmou que vai lutar para incluir o tema na discussão do novo Código Penal (PLS 236/2012). Assim que retornou ao Senado, depois de exercer o cargo de ministra da Cultura, Marta apresentou emendas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) visando tornar a identidade de gênero e a orientação sexual agravantes de vários crimes.

“Vou buscar apoio dos senadores para manter as emendas e levar ao Plenário um Código Penal que puna a homofobia tanto quanto já prevemos punições a outras discriminações, como a racial, étnica, regional, de nacionalidade. É um escândalo ao crime de homofobia ser ignorado como preconceito”, afirmou.

O PLC 122 altera a Lei 7.716/1989, que tipifica “os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. O projeto inclui entre esses crimes a discriminação por gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

A proposta enfrenta resistências, principalmente de lideranças religiosas, que afirmam que a matéria viola o direito à liberdade de expressão e temem ficar sujeitas a penas que vão de um a cinco anos de reclusão. De autoria da ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), o PLC 122 foi aprovado na Câmara em dezembro de 2006. Enviado ao Senado, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2009, mas não chegou a ser votado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), por falta de acordo entre os senadores.

“Infelizmente, o PL 122 não foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e numa manobra dos opositores ao projeto de combate à homofobia foi incorporado à discussão do Código Penal. Nessa comissão, ele sumiu, como se nunca tivesse existido. Quando levado à CCJ, o relator manteve essa omissão”,  lamentou Marta.

Convite

Caríssimo (a) leitor (a),

A OCH,  está promovendo um evento beneficente chamado "Happy Hour Renascer", é um bazar beneficente, em benefício da Associação Renascer de Vitória da Conquista.

A Associação Renascer, é uma casa de apoio que trabalha com a assistência,o apoio e os cuidados aos portadores do vírus  HIV. A casa é própria, ela recebe pacientes de toda a Região Sudoeste do Estado da Bahia, porém vem passando por dificuldades financeiras desde então. A Renascer não cobra pelos serviços prestados aos pacientes, faz todo o seu trabalho por amor ao próximo.

A Renascer recebe quaisquer tipos de doação, qualquer coisa é bem vinda, sendo assim a OCH vem promovendo este bazar beneficente, todo o dinheiro arrecadado será doado a esta associação.
Por isso, nós membros da OCH estamos convidando à todos para participar deste evento beneficente,  o evento foi criado via Facebook para maior demanda de divulgação. Podem participar e convidar qualquer pessoa, o importante é abraçar esta causa em prol desta associação que vem fazendo um excelente trabalho.
Vou postar o link do evento para mais detalhes de local e horário:
 https://www.facebook.com/events/655729474521296/?fref=ts
Conto com a presença de vocês, se não puder comparecer ao evento, faça uma visita a Associação Renascer, o endereço é Rua Sinhazinha Santos (ao lado do Ministério Público) Centro Tel: (77) 3427-2422 a responsável é Maristella Menchini.

Obrigado pela tamanha atenção em ler esta postagem e viva a solidariedade.

Equipe OCH

Registro da União Estável

O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis - quer heterossexuais, quer homoafetivas - no Livro "E" do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Cabe o registro tanto das uniões formalizadas por escritura pública como das que foram reconhecidas por decisão judicial, a ser levada a efeito junto ao Cartório do último domicílio dos companheiros (art. 1º).

Tanto a constituição como a extinção da união podem ser assim publicizados. E, mesmo não registrada sua constituição, pode ser anotada sua dissolução (art. 7º).

Apesar de a normatização significar um avanço, a vedação de ser levado a efeito o registro quando um ou ambos os conviventes forem separados de fato (art. 8º), afronta a própria lei que, forma expressa, reconhece a existência da união mesmo que haja tal impedimento para o casamento (CC 1.723 § 1º). Porém, como o registro pode ser feito quando o reconhecimento da união estável decorre de sentença judicial - e esta não se sujeita a dita restrição - pode ocorrer a certificação cartorária mesmo que os companheiros sejam só separados de fato.

De outro lado, não há previsão de a união ser averbada no registro imobiliário onde se situam os bens do casal. Ao contrário, prevê que o registro produz efeitos patrimoniais entre os companheiros, não prejudicando terceiros (art. 5º). Esta omissão, às claras, pode prejudicar um dos companheiros, os próprios filhos e terceiras pessoas.

Ora, se é determinado o registro do pacto antenupcial (CC 1.657), cuja averbação se dá no Registro de Imóveis (LRP 167 II 1), imperativo reconhecer que o contrato de convivência, que traz disposições sobre bens imóveis, também deve ser averbado, para gerar efeitos publicísticos.

De qualquer modo, nada impede que a união - registrada ou não no Registro Civil - seja levada à averbação na serventia imobiliária. É que a união se trata de circunstância que, de qualquer modo, tem influência no registro ou nas pessoas nele interessadas (LRP 167 II 5). Afinal, é preciso preservar a fé pública de que gozam os registros imobiliários, bem como a boa-fé dos terceiros que precisam saber da existência da união.

Mas há mais. Está prevista a extinção da união por escritura pública, sem qualquer restrição (5º). Já quando se trata de dissolução do casamento, o uso da via extrajudicial depende da inexistência de filhos menores ou incapazes.

Para melhor preservar o interesse da prole e por aplicação analógica ao divórcio extrajudicial (CPC 1.124-A), haveria que se impedir a dissolução da união estável por escritura pública quando existirem filhos menores ou, ao menos, quando os direitos deles não estiverem definidos judicialmente. 

Ainda assim há que se aplaudir a iniciativa que vem a suprir a omissão do legislador que tem tão pouco comprometimento para atualizar a legislação, principalmente no que diz com a segurança dos vínculos afetivos, sem atentar que é a estabilidade da família que assegura a estabilidade social.

Maria Berenice Dias
Advogada
Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM

Qual a Diferença entre Transexual e Transgênero?

Muitos jovens, se perdem nas questões conceituais do universo LGBTT, por isso aí vai a dica!

O Transexual é o indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente do gênero do nascimento e tem o desejo de viver e ser aceito como sendo do sexo oposto. A OMS (Organização Mundial de Saúde) trata a transexualidade como um transtorno de identidade de gênero e só quando o médico detecta o transtorno, a cirurgia de mudança de sexo acontece. São muitos os que confundem transexual com travesti, o que difere as ambas as situações, é o fato do travesti se vestir como no sexo oposto e se identificar com a sua identidade de gênero, ou seja, o travesti não almeja se submeter à Cirurgia de Redesignação Sexual - CRS.

O Transgênero, assim com o transexual, também é o individuo que possui uma identidade de gênero diferente do gênero do nascimento, porém, o transgênero não deseja viver e ser aceito como no sexo oposto, pois eles estão constantemente em transito de um gênero para o outro, como por exemplo, as Drags Queens. O Transgênero se veste de sexo oposto por prazer e/ou por profissão, muitas drags tem uma vida diurna diferente da noite gay e não necessariamente uma Drag Queen tem que ser homossexual.

Fonte:http://passageirodomundo.blogspot.com.br/2010/01/o-passageiro-responde-qual-diferenca.html

Governador sanciona lei que cria conselho LGBT da Bahia

O governador Jacques Wagner sancionou, na última segunda-feira (10), o projeto de lei que cria o conselho estadual dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais da Bahia.

A aprovação do conselho é resultado das lutas dos movimentos LGBT’s da Bahia que no mês passado fizeram plantão na Assembleia Legislativa da Bahia para votação do projeto pelos deputados baianos.

Agora é lei: Aprovado Conselho Estadual LGBT da Bahia

O grupo será formado por 15 membros do poder público e outros 15 membros da sociedade civil organizada, todos nomeados pelo governador. Os membros do conselho  não receberão salário e as despesas decorrentes da criação do conselho “correrão às custas” do orçamento da Secretaria de Justiça, que exercerá a presidência do colegiado.

O conselho tem como  finalidade  formular e propor diretrizes e políticas públicas voltadas para o combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT, dentre outras deliberações descritas nos artigos da lei abaixo.

LEI Nº 12.946 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH, o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de formular e propor diretrizes e políticas públicas voltadas para o combate à discriminação e à promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBT.

Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais:

I – assessorar na formulação de políticas públicas de promoção da cidadania e dos direitos da população de LGBT;

II – elaborar e encaminhar proposições com o objetivo de aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Estadual dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento estadual quanto às questões que dizem respeito à Política Estadual dos Direitos das Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

IV – zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à população de LGBT, denunciando às autoridades competentes o seu descumprimento;

V – monitorar as ações governamentais visando defender os direitos da população de LGBT;

VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da população de LGBT;

VII – propor e estimular a inclusão de ações voltadas às políticas públicas para a população de LGBT;

VIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, bem como suas alterações;

IX – propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural produzido pela população de LGBT;

X – apoiar a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos na articulação e integração de suas ações com outros órgãos públicos, com vistas à promoção dos direitos da população de LGBT;

XI – supervisionar o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população de LGBT;

XII – propor ao Governo do Estado a convocação, quando necessário, da Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT, bem como elaborar o respectivo Regimento Interno;

XIII – promover a ampla divulgação de todas as decisões do Conselho visando a permanente conscientização de todos os segmentos da sociedade quanto à sua importância para as políticas de cidadania da população de LGBT e o desenvolvimento das ações dos Programas e Planos Estaduais de Promoção do Combate à Homofobia;

XIV – estimular a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos da População de LGBT, com ações equivalentes à sua, inclusive prestando o assessoramento cabível;

XV – avaliar as condições de acesso da população de LGBT às políticas e serviços públicos do Estado, propondo as medidas que se façam necessárias para a correção de exclusões ou limitações constatadas;

XVI – manter intercâmbio e cooperação com entidades e organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, voltados para a população de LGBT;

XVII – manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento LGBT em suas várias expressões, apoiando suas atividades nos moldes a serem definidos por seu Regimento Interno e preservando a autonomia do movimento;

XVIII – atuar na promoção e proteção dos direitos da população LGBT;

XIX – articular-se com outros órgãos colegiados para o estabelecimento de estratégias comuns de atuação relacionadas à proteção dos direitos da população de LGBT.

Art. 3º - O Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais será composto por 30 (trinta) membros, de forma paritária entre o Poder Público Estadual e a sociedade civil organizada, na forma a seguir indicada:

I – 15 (quinze) representantes do Poder Público Estadual, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH;

b) 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública – SSP;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza – SEDES;

d) 01 (um) representante da Secretaria da Saúde – SESAB;

e) 01 (um) representante da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI;

f) 01 (um) representante da Secretaria da Educação – SEC;

g) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – SETRE;

h) 01 (um) representante da Secretaria de Cultura – SECULT;

i) 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - SEAP;

j) 01 (um) representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM;

k) 01 (um) representante da Secretaria de Turismo – SETUR;

l) 01 (um) representante da Secretaria de Relações Institucionais – SERIN;

m) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação Social – SECOM;

n) 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE;

o) 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia – MPE – BA;

II – 15 (quinze) representantes da sociedade civil organizada, sendo:

a) 09 (nove) representantes de entidades não-governamentais da sociedade civil de reconhecida atuação no campo da promoção e defesa dos direitos da população de LGBT;

b) 04 (quatro) representantes de redes, fóruns ou organizações sociais sem fins lucrativos, de âmbito estadual, que atuem junto à população de LGBT;

c) 02 (dois) representantes de grupos e núcleos de pesquisa de instituições de ensino superior, com notório trabalho em sexualidade, diversidade sexual e direitos de LGBT.

§ 1º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, pelos respectivos suplentes.

§ 2º - Os representantes titulares e suplentes do Poder Público Estadual referidos no inciso I deste artigo serão indicados pelo Titular da respectiva Pasta, podendo ocorrer substituições, a qualquer tempo, mediante prévia indicação do representado.

§ 3º - Os representantes titulares e suplentes da sociedade civil organizada constantes do inciso II deste artigo serão selecionados mediante critérios estabelecidos em edital público.

§ 4º - Os membros do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 5º - Os membros do Conselho não farão jus a qualquer remuneração, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.

Art. 4º - A Presidência do Conselho será exercida pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e a Vice-Presidência será eleita, anualmente, dentre os representantes mencionados no art. 3º desta Lei.

Art. 5º - Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 6º - O Conselho terá sede e foro na Cidade de Salvador, capital do Estado.

Art. 7º - As deliberações do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais serão tomadas pela maioria simples.

§ 1º - Todos os membros do Conselho terão direito a voto nas reuniões.

§ 2º - Em casos de empate na votação de qualquer matéria, o Presidente do Conselho tem o voto de qualidade.

Art. 8º - O Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais tem a seguinte organização:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Executiva.

Art. 9º - A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH prestará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao cumprimento da finalidade do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, viabilizando a participação das representações do interior do Estado.

Art. 10 - O Regimento Interno do Conselho, aprovado pela maioria absoluta de seus membros e homologado por ato do Governador do Estado, definirá as regras de seu funcionamento.

Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o Regimento do Conselho, as regras provisórias de sua organização e funcionamento serão definidas por ato do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.

Art. 11 - Caberá ao Plenário a condução e organização do procedimento de eleição dos representantes da sociedade civil organizada, bem como do Vice-Presidente do Conselho.

Parágrafo único - O primeiro processo de eleição referido no caput deste artigo será normatizado, organizado e conduzido pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SJCDH.

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de fevereiro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Até onde vai o preconceito?

O tipo de pessoa que mais sofre preconceito são os bissexuais, porque esses sofrem tanto dos héteros quanto dos homos.

Alguns os chamam de promíscuos, outros de indecisos.

Ser bissexual não quer dizer que vai ta namorando um homem e pegando várias mulheres por ai (ou vice-versa), isso é safadeza mesmo e existe em todas as condições sexuais 

Ser bissexual quer dizer apenas que a pessoa é capaz de se apaixonar por um homem OU uma mulher, e levando assim então a relação com apenas UM desses.

Pessoas Bi's, por favor, ASSUMAM SUA BISSEXUALIDADE, não finjam ser héteros ou homos, assumam isso e lutem por esse preconceito idiota.

 Dih Pedrosa

Casal gay russo foge da homofobia em Sochi para se casar em Buenos Aires

Um casal gay de Sochi, na Rússia, casou-se nesta terça-feira em um cartório de Buenos Aires, aproveitando a lei argentina de matrimônio igualitário em vigor há três anos. Os russos Alexander Eremeev, de 47 anos, e Dimitri Zaitser, de 35, mudaram-se para a capital argentina há dois meses. Eles viviam na cidade-sede dos Jogos Olímpicos de inverno e a deixaram pouco antes do início da competição.

Eles disseram que se sentiam "perseguidos pela homofobia" na Rússia, principalmente depois da aprovação da lei "contra a propaganda homossexual" no ano passado. Promulgada por Vladimir Putin, a lei proíbe a "difusão de relações não tradicionais entre menores de idade", segundo divulgou a imprensa na ocasião.

Com a ajuda de um intérprete e cercados por jornalistas e casais gays argentinos, Eremeev e Zaitser se casaram vestindo bermuda e colete, sem camisa por baixo e com flores com as cores da bandeira russa presas à lapela. Após a cerimônia, os noivos se reuniram com amigos em um restaurante para comemorar.

"Este casal saiu do próprio país em busca de um lugar onde podem realizar seus sonhos sem preconceitos", disse Diego de Jesús Arias, ativista que participou da cerimônia.

Direitos iguais
A lei argentina de 2010 prevê que casais homossexuais tenham os mesmos direitos que casais heterossexuais, o que inclui documentos e o direito de adoção de crianças.

"Eles estavam lindos e muito felizes", disse o argentino José Maria di Bello, que ajudou o casal russo a realizar a cerimônia.

Di Bello e o marido, Alex Freire, ficaram conhecidos por terem sido o primeiro casal gay a se casar no país, em 2009. Eles se uniram antes da lei nacional ser promulgada, em uma cerimônia na cidade de Ushuaia, na Patagônia argentina.

"Os dois leram sobre nosso casamento e a nova lei e decidiram vir para cá. Conhecemos eles na porta de um protesto na embaixada da Rússia aqui em Buenos Aires", afirmou Di Bello.

O casal russo já havia realizado uma cerimonia religiosa, mas sem registro oficial, na Tailândia. Ainda assim, o sentimento de perseguição em sua própria terra não desapareceu e eles decidiram ir para Buenos Aires, de onde continuam trabalhando, via internet, para uma agência de viagens.

"Agora, querem adotar um bebê e pedirão asilo à Argentina por meio da Comissão Nacional de Refugiados", disse di Bello.

Presidente de Uganda assina lei que pune homossexualidade com prisão perpétua

 

O presidente de Uganda, Yoweri Museveni, sancionou nesta segunda-feira uma lei que pune com prisão perpétua atos homossexuais "com agravantes", lei que endurece a perseguição de seu governo a uma orientação sexual já tipificada como crime.

A Lei Homofobia foi aprovada pelo Parlamento em dezembro, mas o presidente decidiu adiar sua entrada em vigor até saber os resultados de um estudo encarregado a um grupo de 14 cientistas.

O grupo concluiu que a homossexualidade "não é genética", mas uma opção derivada de uma conduta social "anormal".

Encarregado após as várias críticas recebidas por parte da comunidade internacional, o grupo sustenta que "o homossexualismo não é uma doença, mas simplesmente um comportamento anormal que é aprendido através das experiências da vida".

A sanção de hoje, transmitido pela televisão pública ugandense, o presidente referendou o relatório e disse que a homossexualidade é produto da educação recebida, e portanto um fator corrigível.

Também é dada por motivos econômicos, argumentou Musaveni, que chamou os homossexuais de "mercenários e prostitutas".

"Muitos de nossos homossexuais são mercenários. Na verdade, são heterossexuais e se transformam por dinheiro, são como as prostitutas", disse.

Musaveni afirmou ainda que não está preocupado com o efeito que a nova lei terá nas relações internacionais de Uganda.

"As relações entre países devem se basear na igualdade, não no servilismo. Posso aconselhar nossos amigos ocidentais a não transformem esse assunto em um problema, porque quanto mais o fizerem mais perderão", afirmou.

Na semana passada, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, advertiu que a assinatura dessa lei seria um retrocesso na proteção dos direitos humanos que complicaria a relação entre os dois países.

A minuta do projeto, transformado hoje em lei, foi apresentada em 2009 com penas tão severas como a condenação à morte pela comissão de atos de "homossexualidade com agravantes".

Isso incluiria o estupro homossexual, as relações homossexuais com menores de idade ou incapacitados ou quando o acusado seja portador do HIV. A revisão do texto substituiu a pena de morte por prisão perpétua.

Na semana passada, o presidente ugandense assinou outra lei contra a pornografia que, entre outros comportamentos "insidiosos", proíbe e pune o uso da minissaia. 

Casal gay é agredido após bloco de carnaval

No último final de semana, o momento de diversão das namoradas Vanessa de Holanda, de 24 anos, e Leidiane Carvalho, de 31 anos, se transformou em um pesadelo. Ao sair do bloco Boi Tolo, que saiu no sábado, 14 de fevereiro, no Centro do Rio de Janeiro, Vanessa foi agredida violentamente por dois homens. A jovem foi espancada, levou chutes nas costas e pernas e teve as roupas rasgadas, deixando parte dos seios à mostra. Ao tentar ajudar a companheira, Leidiane também foi agredida.

Apesar do crime ter acontecido no fim de semana, só agora elas resolveram falar. Na madrugada de domingo, Vanessa já havia desabafado em seu perfil no Facebook e afirmado que não faria registro na polícia.

“Não vou porque eles também não se importam. Não vou fazer exame de corpo de delito, nem na delegacia, nem no médico. Eles estão do outro lado, amigos. Ontem à noite eu me senti minoria. E que ninguém além dos meus pode ser comigo. Nós estamos sós. Não dói”, havia escrito a jovem. A mensagem teve mais de 800 compartilhamentos e o caso ganhou repercussão entre os internautas.

O relato de Vanessa no Facebook causou revolta em muitos internautas Foto: Reprodução/Facebook

No início desta semana, no entanto, o casal procurou o Centro de Cidadania LGBT, do programa Rio Sem Homofobia, onde recebeu atendimento jurídico e psicológico. O advogado que as atendeu orientou que fizessem a denúncia. Um registro de ocorrência foi feito no próprio Centro e será encaminhado para a Polícia Civil. Nesta quarta-feira, as jovens compareceram à 5ª Delegacia de Polícia, no Centro, onde o crime foi registrado como roubo por motivo presumido de homofobia.

Ainda em casa por conta dos machucados, Vanessa conta que agora, mais que a dor, ficou a mágoa. Além de não haver policiamento na Rua Luis de Camões, atrás do Teatro João Caetano, onde aconteceu a agressão, ela conta que as pessoas em volta assistiram ao ataque sem manifestar ajuda.

O crime foi registrado como roubo por motivo de homofobia Foto: Arquivo Pessoal

- Tinham muitas, muitas pessoas perto. O lugar era iluminado, tinha música, etc. O segurança do teatro estava por perto. A Leide perguntou pra ele como ele não fez nada e ele respondeu apenas "não tenho nada com isso. Trabalho para o teatro”. Não sei o que foi pior, as pancadas ou o descaso nítido. As pessoas não se importam.

Apenas um homem tentou ajudar Vanessa, impedindo que os agressores continuassem a espancá-la. Um deles correu e o outro ainda parou para roubar o celular da jovem. Uma senhora, ao ver a cena, também teria gritado por socorro, mas não teve sucesso.

- Você e sua namorada chegam totalmente agredidas e humilhadas em casa e acham mesmo que não existe violência ou machismo. Estava com muita raiva, nem doía nada na hora - contou.

“É a ponta do iceberg”

O coordenador do programa Rio Sem Homofobia, Cláudio Nascimento, conta que o caso das jovens, infelizmente, é mais um entre tantos que ocorrem constantemente. Apenas este ano, ele cita um ativista assassinado em São Gonçalo e agressões a homossexuais no Aterro do Flamengo como outros exemplos da violência diária sofrida por gays, lésbicas, travestis e transexuais.

- Ano passado, tivemos pelo menos 20 homicídios por motivo homofóbico no Rio. Há uma preocupação nossa com o aumento da violência contra a população LGBT. Por mais que tenha avançado o debate, tem havido também uma onda fundamentalista e religiosa, que insiste em invocar valores de rejeição, preconceito e agressão. É um momento de alerta - afirmou.

- Quarenta por cento das pessoas que procuraram os serviços do Rio Sem Homofobia em 2012 foram por denúncias de discriminação. Dá pra ter uma dimensão de como essa violência permanece em patamares muito altos. Esses dados são a ponta do iceberg. Precisa-os trabalhar, além da segurança pública, também o respeito. Sinto que há ainda uma banalização desse tipo de crime. É fundamental que todo mundo reaja. A atitude do cidadão que ajudou a Vanessa fez a diferença. Elas poderiam estar mortas - alerta Nascimento.

Quem precisar de ajuda do Rio Sem Homofobia, pode entrar em contato com o Disque Cidadania LGBT, no telefone 0800-0234567. O serviço é 24 horas e os atendentes são treinados para realizar a orientação. É possível ainda buscar ajuda nos quatro Centros de Cidadania LGBT existentes no estado, na Central do Brasil, no Rio; em Niterói, em Duque de Caxias e em Nova Friburgo.

Este ano, mais cinco centros devem ser inaugurados no estado, em Nova Iguaçu, Queimados, Macaé, Volta Redonda e Cabo Frio. No Carnaval, os centros vão funcionar todos os dias, de 28 de fevereiro a 9 de março, entre 9h e 18h. Haverá ainda policiamento especial em áreas onde haverá blocos e festas gays, além de campanha informativa para conscientização e prevenção à violência.

Outdoor com beijo gay é alvo de vandalismo em Vitória da Conquista

 

Um outdoor que estampava a foto de dois homens se beijando foi alvo de vandalismo neste domingo, 16, no município de Vitória da Conquista, a 215 km de Salvador.

A foto integrava uma exposição do Projeto Obranuncio, selecionado por um edital da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), que contava com dez obras dos artistas Alex Oliveira, George Neri, Rayza Lelis, Ricardo Alvarenga e Vinicius Gil.

A obra danificada está na avenida Juracy Magalhães, uma das mais movimentadas do município, e chegou a ser censurada por uma empresa de outdoor, mas foi exposta após a equipe conseguir outra que aceitasse produzir. As informações são do Blog do Anderson.

Mães são quem mais agridem os filhos por serem gays

Os principais agressores dos gays são da própria família. Esse é o resultado de pesquisa pioneira da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos sobre a homofobia no Brasil.

O estudo analisou quase sete mil casos de violência física e psicológica, muitos deles registrados pelo Disque 100, serviço de denúncias contra violações dos direitos humanos.

De acordo com o relatório, a maior parte das agressões homofóbicas acontece dentro de casa. E mais: são as mães quem mais agridem os filhos por serem homossexuais.

Em entrevista ao programa da TV Globo, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos Maria do Rosário afirma que a falta de punição nesses casos contribui para a homofobia. “Nós identificamos que as circunstâncias de impunidade no caso dos crimes de caráter homofóbico contribuem para a continuidade dessa violência”, declarou.

Edith Modesto, presidente do Grupo de Pais de Homossexuais, também deu entrevista ao programa. “Falou homossexual hoje em dia a maioria das pessoas já aceita, como filho do vizinho. Mas filho da própria pessoa ainda é difícil”. Ela disse que muitos filhos têm medo de como os pais vão reagir. “Uma vez, um deles me falou e eu nunca mais me esqueci. Ele falou ‘Edith, para o meu maior amigo eu já contei, porque se eu perder o meu amigo, eu posso arrumar outro. Mas se a mãe não me quiser mais, como eu vou fazer?’”, contou.

Fonte: http://www.pheeno.com.br/

Aumento da violência revela homofobia e opressão classista

Presente nos mais diversos espaços de convívio, até mesmo naqueles que dizem presar pelo 

respeito à diversidade, a violência contra homossexuais cresce e revela um processo geral 

de acirramento das tensões, que envolve o avanço das conquistas de direitos sociais de 

parcelas da população historicamente discriminadas e exploradas e, em contrapartida, o 

crescimento das reações dos setores conservadores da sociedade.

Relatório do governo federal revela aumento expressivo da violência contra homossexuais no Brasil em 2012 em comparação com 2011. O levantamento, feito a partir dos registros do Disque 100 e de informações divulgadas pela imprensa, traz números surpreendentes. Em 2012, foram registradas 9.982 violações relacionadas à população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), envolvendo 4.851 vítimas – média de 27,7 casos por dia. Em relação à 2011, o aumento foi de 46,6%. Os jovens são os principais alvos. Mais da metade das vítimas da homofobia têm idades entre 15 e 29 anos (61,16%) e, na maioria dos casos, mais de um tipo de agressão é registrado em uma mesma denúncia. Pelo levantamento, verifica-se que as violências psicológicas foram as mais reportadas (83,2% do total), seguidas de discriminação (74,01%) e agressões físicas (32,68%). Foi a primeira vez, no Brasil, que o governo federal lançou dados oficiais sobre as violações de direitos humanos dos LGBT. Organizações como o Grupo Gay da Bahia (GGB) também registraram aumento de violências e de denúncias

em 2012. Homicídios, agressões físicas e psicológicas, humilhações, hostilização, ameaças, calúnia, injúria, difamação, perseguição, chantagem, abuso financeiro e discriminação no local de trabalho compõem o rol das violências contra os homossexuais. Os ataques homofóbicos não constituem fatos isolados. Fazem parte de um processo geral de acirramento das tensões que envolvem o avanço das conquistas de direitos sociais de parcelas da população historicamente discriminadas e exploradas pelo modelo capitalista de produção e, em contrapartida, o crescimento das reações dos setores conservadores da sociedade. “O aumento dessa violência, mais do que visível no sentido do senso comum, é fato concreto. Até porque, se damos mais visibilidade a nós, sujeitos LGBT, isso provoca uma maior reação dos contrários a qualquer forma de vida que não seja heteronormativa [termo que pressupõe como única norma social a heterossexualidade], pequeno-burguesa e nesse padrão fechado. As pessoas estão denunciando mais as violências em virtude da gradativa mudança de costumes que ocorre na sociedade”, analisa Sergio Aboud, representante da Associação dos Docentes da Universidade Federal Fluminense (Aduff), Seção Sindical do ANDES-SN, no Grupo de Trabalho de Políticas de Classe, Étnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do Sindicato Nacional. Os direitos dos homossexuais têm sido objeto de intenso debate público nos

últimos anos em razão do aumento da visibilidade do tema, incluindo aí os meios de comunicação e o Congresso Nacional. Também surgiram vários estudos acadêmicos. É o caso da tese de doutorado sobre homofobia no ambiente de trabalho do professor Hélio Arthur Reis Irigaray, da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.

O professor observa que, se por um lado houve avanço importante em certos aspectos da homoafetividade, como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, por outro registraram- se, nos últimos meses, aumento das manifestações de ódio que vão de linchamentos a declarações condenáveis de políticos. Segundo Irigaray, essa mesma dinâmica da sociedade é reproduzida no ambiente de trabalho. Nas empresas, a homofobia é assunto proibido, mesmo em lugares que promovem a diversidade. “As organizações têm um discurso certinho, de responsabilidade social e de inclusão de minorias”. Mas ouvir um homossexual descrever a vida corporativa, tudo muda de figura. Até hoje existem casos de gays agredidos fisicamente no trabalho, mesmo em corporações com política de diversidade. O homem branco heterossexual tem muito mais facilidade para progredir na carreira que o gay. Os homens homossexuais são bem aceitos quando são cabeleireiros, comissários de bordo, profissionais das artes, de telemarketing, carreiras associadas às mulheres. Fora isso, os gays assumidos esbarram em tetos invisíveis. “A dificuldade de crescimento profissional existe mesmo em companhias com políticas de inclusão estabelecidas”, diz o professor.

É o caso da universidade, ambiente que, apesar dos avanços na abertura para o debate do assunto e local propício para aceitação das diferenças em virtude de ser, teoricamente, o locus da pluralidade de ideias, da formulação de novos conceitos e da realização de pesquisas, também lida com a homossexualidade com preconceito e discriminação. “As instituições são refletores da sociedade, a qual, por muitos ou por incontáveis fatores, tem uma aversão contra a população LGBT. E tanto nos sindicatos como nas instituições temos as brincadeirinhas, as piadas. Todas as falas de ofensas, tais como “viadagem” e outros termos chulos, que vão entrar nesse lugar, colocando esses sujeitos como seres inferiores“, analisa o professor de sociologia João Diógenes, da UniversidadeEstadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).

Fonte: http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-inf-392899837.pdf